Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA acgt SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

A Política de Privacidade da ACGT SERVICOS
DE CALL CENTER LTDA. (“ACGT”) foi criada para demonstrar o compromisso
da Empresa com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos
usuários de serviços e clientes.

Colaboradores, clientes e terceiros interessados
podem visitar este site e conhecer a Política de Privacidade da ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Ao entrar e usar este Site, Você (a partir de agora
referido como “Você”) declara seu de acordo com esta declaração de privacidade,
expressamente aceita e dá seu consentimento inequívoco de que a sua Informação
Pessoal ganhou com o registro neste site, ou em conexão com o seu uso do Site,
em relação ao Site, pode ser transferido para além das fronteiras
internacionais para locais de servidores que apoiam o Site (incluindo, mas não
limitado a transferências desses locais para o país de seu registro) para
operar e desenvolver o Site, incluindo transferências para subcontratados da ACGT,
agentes ou representantes, que realizam tarefas relacionadas ao Site e aos
serviços, ou para fins de armazenamento de informações em bancos de dados
relevantes.

Quaisquer informações que os usuários passarem
serão coletadas e guardadas pela Companhia de acordo com padrões rígidos
de segurança e confidencialidade.
As informações pessoais que forem passadas à
Companhia pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais,
podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os usuários serão
informados.
Os usuários serão avisados de quais
informações suas serão coletadas antes do instante dessa coleta, ficando a
opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações sob
responsabilidade do usuário, o qual também terá ciência das conseqüências
de sua decisão.
A menos que a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA. receba determinação legal, judicial ou regulamentar, suas
informações nunca serão transferidas a terceiros ou usadas para
finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
O acesso às informações coletadas está
restrito apenas a funcionários autorizados para o uso adequado dessas
informações. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas
informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às
penalidades do processo disciplinar da Empresa.
A Empresa manterá íntegras as informações que
forem fornecidas pelos visitantes.
Este website contém links ou frames de outros
sites, que podem ou não ser parceiros da Empresa e aliados. Esses links e
frames são disponibilizados buscando, tão somente, proporcionar mais um
benefício para os usuários. Vale ressaltar que a inclusão desses links e
frames não significa que a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. tenha
conhecimento, concorde ou seja responsável por eles ou por seus
respectivos conteúdos. Portanto, a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. não
pode ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos sofridos em razão
de utilização dos referidos links ou frames.
Sempre que outras organizações forem
contratadas para prover serviços de apoio, será exigida a adequação aos
padrões de privacidade da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.
Para fins administrativos, eventualmente a
Companhia poderá utilizar “cookies”, sendo que o usuário pode, a qualquer
instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os
mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados.
Transmissão, armazenamento e segurança de seus
dados pessoais.
Nenhuma transmissão de dados pela Internet ou
site pode ser garantida como segura contra intrusões. No entanto, mantemos
salvaguardas físicas, eletrônicas e procedimentais comercialmente
razoáveis para proteger seus dados pessoais de acordo com os requisitos
legais de proteção de dados.
Todas as informações que você nos fornece são
armazenadas em servidores seguros nossos ou de nossos subcontratados e
acessadas e utilizadas de acordo com nossas políticas e padrões de
segurança. Onde nós lhe fornecemos (ou onde você escolheu) uma senha que
lhe permite acessar certas partes de nossos sites, você é responsável por
manter esta senha confidencial e por cumprir com quaisquer outros
procedimentos de segurança que nós lhe informarmos. Nunca solicitaremos
sua senha, e pedimos que você não a compartilhe com ninguém.
Seus dados pessoais poderão ser acessados por
funcionários ou fornecedores, transferidos para e/ou armazenados em um
destino fora do país em que você está localizado, cujas leis de proteção
de dados podem ser de um padrão inferior às de seu país. Em todas as
circunstâncias, salvaguardaremos os dados pessoais, conforme estabelecido
neste Aviso de Privacidade.
Quando transferimos dados pessoais do Brasil
para fora do país, somos obrigados a tomar medidas específicas para
salvaguardar seus dados pessoais. Certos países podem ser aprovados pela
Autoridade Brasileira de Proteção de Dados como garantindo proteções
essencialmente equivalentes às leis de proteção de dados do Brasil e,
portanto, não são necessárias salvaguardas adicionais para enviar dados
pessoais para essas jurisdições. Quando transferimos informações pessoais
do Brasil para países que não estão sujeitos a este mecanismo de
pré-aprovação, realizaremos a transferência com proteções tais como regras
corporativas globais, cláusulas contratuais modelo, ou outros fundamentos
legais permitidos pelas exigências legais aplicáveis, tais como a coleta
prévia de consentimento específico.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Prefácio

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. vem
mantendo, ao longo de toda sua história, compromisso com a confidencialidade e
integridade dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, por ela
tratados, em cumprimento a todas as normas relativas à privacidade e proteção
de dados aplicáveis aos países onde desempenha suas atividades, reconhecendo
que a salvaguarda e o adequado Tratamento dos Dados Pessoais são fundamentais
para manter a relação de confiança com seus clientes e Colaboradores.

Sendo assim, a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.,
por meio desta Política, reitera seu compromisso, convocando todos os seus
clientes e Colaboradores a também se comprometerem com a confidencialidade e
integridade no Tratamento de Dados Pessoais, em observância às normas
aplicáveis a esta Política.

A leitura desta Política e a compreensão de seus
princípios, requisitos e procedimentos é indispensável para que clientes e
Colaboradores da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. realizem o Tratamento de
Dados Pessoais, em especial quando tiverem acesso aos mesmos em função de seu
vínculo com a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., de forma adequada, cumprindo,
assim, com a legislação aplicável. Além disso, no caso dos Titulares de Dados
Pessoais, a leitura desta Política dará maior clareza de como é realizado seu
Tratamento.

Contamos com a colaboração de todos os nossos
clientes e Colaboradores, disponibilizando um canal a fim de facilitar o
endereçamento de dúvidas, sugestões e/ou solicitações: compliance@ACGT.com.br

ESCOPO E APLICABILIDADE DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”)

Esta Política visa estabelecer princípios de
privacidade e proteção de dados pessoais em conformidade com as leis,
regulamentos e normas brasileiras aplicáveis à matéria, tais como a Lei Geral
de Proteção de Dados (“LGPD”), as quais deverão ser observadas por todos os
Colaboradores, Clientes e demais pessoais, físicas ou jurídicas que venham a
ter conhecimento de quaisquer Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis em
função da sua atuação em nome ou em parceria com a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA., a fim de garantir a privacidade e a proteção dos referidos dados,
incluindo, mas sem se limitar aos dados de titularidade de Terceiros e dos
próprios Clientes e Colaboradores. Referidos princípios devem ser observados
como diretrizes gerais, que apóiam as práticas específicas adotadas pela ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. para a coleta, compartilhamento, armazenamento,
retenção, eliminação, acesso, transferência ou qualquer outra forma de
Tratamento dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e/ou processados
dentro do território brasileiro.

DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, consideram-se:
Agentes de Tratamento: os responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis, os quais estão separados em duas categorias, a saber,
Controlador e Operador.

Encarregado de Proteção de Dados (EPD): Pessoa
indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre
o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD);

Anonimização: técnica por meio da qual um Dado
Pessoal ou Dado Pessoal Sensível perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível a
reidentificação mesmo com o uso de tecnologia.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e
fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território brasileiro, a quem cabe a
aplicação de sanções administrativas caso haja seu descumprimento.

Colaborador: empregado,
diretor, conselheiro, profissional autônomo, trainee, estagiário, fornecedor,
prestador de serviços, subcontratado ou qualquer outra pessoa física ou
jurídica atuando em nome da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. Para os fins
desta Política, equiparam-se aos Colaboradores todos aqueles que, tendo ou não
vínculo contratual com a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. realizarem o
tratamento de Dados Pessoais: i) compartilhados pela ACGT SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA.; ii) em nome da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.; e/ou iii) sob
qualquer responsabilidade da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., incluindo seus
Clientes.
Comitê de Proteção de Dados Pessoais – órgão colegiado, formado ao menos por um
representante das áreas de Relações Trabalhistas e Jurídica, bem como pelo DPO.
O Comitê de Proteção de Dados será responsável por dirimir questões
apresentadas pelo DPO, bem como auxiliá-lo na tomada de decisões estratégicas
relacionadas à temática da proteção de Dados Pessoais.

Compartilhamento –
tornar os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis acessíveis, como, por
exemplo, permitindo o acesso, transferindo, distribuindo, disponibilizando,
revelando ou publicando referidos Dados Pessoais.
Controlador: pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de Dados Pessoais.

Consentimento –
manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis para uma
finalidade determinada.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou
identificável (que permitem sua identificação), como por exemplo nome,
endereço, CPF, RG, passaporte, número de telefone e e-mail.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais sobre a origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida
sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Data Protection Officer (DPO) ou Encarregado: responsável
por assegurar que a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA esteja em conformidade
com os regulamentos e normas relativas à proteção de Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis e privacidade, atuando como canal de comunicação entre os
Titulares dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis (quando tratados pelos
Colaboradores da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. em seu nome), a ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD). Nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é a Sra. Eliane
Borges de Carvalho, que pode ser contatada pelo e-mail: compliance@ACGT.com.br.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei
Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, que regula as
atividades de Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis,
inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa física
ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis em nome da Controladora, seguindo as suas instruções.

Princípios: princípios
estabelecidos nesta Política e que regem as diretrizes de privacidade de Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis seguidos pela ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA. e seus Colaboradores.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do Controlador
que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de
riscos.

Site: trata-se do
site da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., que disponibilizará ao público a presente
Política de forma atualizada.

Transferência Internacional: transferência
de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para país estrangeiro ou organismo
internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: qualquer
operação realizada com os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, de forma
automatizada ou não, incluindo, mas sem se limitar a, coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
Compartilhamento, difusão ou extração.

Terceiro: pessoa física
ou jurídica, incluindo autoridade, agência ou órgão público, que não seja
Titular de Dados Pessoais, Controlador ou Operador.

Titular: qualquer pessoa
física identificada ou identificável a quem se referem os Dados Pessoais ou
Dados Pessoais Sensíveis tratados. São, por exemplo, os clientes e clientes em
potencial, Colaboradores e Colaboradores em potencial, dentre outros.
Violação: violação da segurança que resulte na destruição acidental ou ilícita,
perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado a Dados
Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis.

CONTROLADOR E OPERADOR DE DADOS

Para efeitos desta Política de Privacidade, a ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA será qualificada como Controladora de Dados
Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis sempre que lhe competir as decisões
referentes ao Tratamento dos mesmos, o que deverá ser realizado observando-se os
limites dos Consentimentos dos Titulares e dos regulamentos e normas
aplicáveis. Os Colaboradores da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., por sua
vez, serão qualificados como Operadores sempre que estiverem tratando os Dados
Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis em nome da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA., seguindo suas instruções.

Em determinadas situações, a ACGT SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA. poderá assumir simultaneamente a posição de Operadora de Dados
Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, quando receber dados de um Controlador,
detentor do Consentimento fornecido pelo Titular, para o tratamento de Dados
Pessoais e Controladora, dado que competirá à ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.
as decisões sobre o Tratamento de tais dados perante seus Colaboradores.

PENALIDADES

Violações aos Dados Pessoais e Dados Pessoais
Sensíveis, incluindo, mas sem se limitar a Compartilhamentos inadequados,
Tratamento sem o Consentimento do Titular e Tratamento ilícito dos Dados
Pessoais, podem prejudicar a reputação da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.,
bem como sujeitá-la a sanções arbitradas pela ANPD. Assim, é imprescindível que
todos os Colaboradores da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. se comprometam com
o cumprimento integral das disposições desta Política.

A violação desta Política por Colaboradores poderá
sujeitá-los à rescisão motivada do contrato celebrado com a ACGT SERVICOS DE
CALL CENTER LTDA., sendo que, no caso de descumprimento por empregados, o mesmo
também estará sujeito à sanção disciplinar. Caso referida violação caracterize
violação legal, referidos colaboradores poderão, ainda, responder a eventual
sanção administrativa imposta pela ANPD e/ou processo judicial movido pelas
partes interessadas.

ESTRUTURA DE PRIVACIDADE

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. conta com uma
estrutura baseada em Princípios e padrões projetados para mitigar os riscos relacionados
à Violação de Dados Pessoais, os quais devem ser inteiramente cumpridos por
todas as Pessoas Relacionadas à ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. Sob essa
estrutura, cada área deve construir e manter controles, a fim de garantir que
as Pessoas Relacionadas à ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. prossigam com a
adequada coleta, armazenamento, uso e proteção (ou seja, Tratamento) de Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sob custódia da ACGT SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA.

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
coletados em outro país e tratados no Brasil, além desta Política e da Política
Global de Privacidade da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., também poderão
estar sujeitos aos regulamentos e normas do país onde referidos dados foram
coletados, hipótese na qual é indispensável consultá-las, envolvendo o DPO, o
qual, caso necessário, acionará o departamento jurídico.

PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE

Os Princípios abaixo elencados estabelecem
diretrizes e procedimentos a serem seguidos por todas as Pessoas Relacionadas à
ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., a fim de garantir a efetiva
confidencialidade e proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis,
assegurando-se que apenas sejam compartilhados com Colaboradores, Clientes e/ou
quaisquer Terceiros, quando necessário ao alcance da finalidade para a qual
foram coletados ou compartilhados com a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

6.1. Notificação e Consentimento

(a) Notificação: Antes
de coletar quaisquer Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, os Colaboradores
da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. deverão notificar os Titulares ou os
Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares, sobre: a) as
políticas e práticas de privacidade adotadas pela ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA., b) as finalidades da referida coleta, c) quaisquer detalhes relevantes,
pertinentes ao Tratamento pretendido, incluindo uso, retenção e divulgação dos
Dados Pessoais; e d) contato do DPO; e
(b) Consentimento: Antes de coletar quaisquer Dados Pessoais e
Dados Pessoais Sensíveis, os Colaboradores da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.
deverão obter o Consentimento escrito dos Titulares ou dos Controladores,
detentores do Consentimento dos Titulares, acerca dos Dados Pessoais que serão
tratados, a finalidade do Tratamento e o prazo de sua duração. No momento da
coleta do Consentimento, a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. cientificará os
Titulares dos Dados Pessoais quanto a esta Política, comprometendo-se a
atualizá-la e em disponibilizá-la em seu Site.

6.2. Limitação da Coleta e Minimização dos Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores apenas devem coletar Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
quando estritamente necessário, tratando-os exclusivamente para os fins: a)
identificados no Consentimento fornecido pelos Titulares ou pelos
Controladores, detentores do Consentimento dos Titulares; e/ou b) autorizados
pela legislação aplicável, como, por exemplo, mas não se limitando a, para o
cumprimento de obrigações trabalhistas ou tributárias ou para exercer direitos
legítimos da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. por meio de processo judicial.
Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis deverão ser eliminados tão logo
a finalidade seja atingida, conforme orientações fornecidas pelo DPO.

6.3. Limitação do Uso para a Finalidade Consentida

Os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis em
poder da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.e/ou de seus Colaboradores não
poderão ser compartilhados ou utilizados para qualquer finalidade diferente da
que foi expressamente consentida no momento da Coleta, por meio da formalização
de Termo de Consentimento, exceto caso haja expressa permissão legal para o uso
legítimo dos mesmos, nos termos do artigo 7° da LGPD. Na hipótese dos
Colaboradores vislumbrarem a necessidade de colher Dados Pessoais ou Dados
Pessoais Sensíveis não elencados no referido artigo e/ou listados abaixo,
deverão consultar o DPO, a fim de que avalie quanto à necessidade e prudência
de coletar ou não Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis adicionais:

(a) cumprir com nossas obrigações contratuais, em
especial a execução dos termos do contrato celebrado com a ACGT SERVICOS DE
CALL CENTER LTDA.;

(b) cumprir requisitos legais e/ou regulamentares
aplicáveis;

(d) notificá-lo sobre eventuais alterações em
nossos produtos e serviços;

(e) reforçar nossos procedimentos de segurança e
proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;

(f) administrar nossa prestação de serviços e/ou
fornecimento de produtos;

(g) realizar operações internas, incluindo suporte
aos clientes e outros titulares de dados, solução de problemas, análise de
dados, testes, pesquisas e estatística;

(h) melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e
produtos, garantindo que eles sejam apresentados da maneira mais eficaz aos
clientes;

(i) avaliar ou entender a eficácia da publicidade
que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para cada cliente;

(j) permitir que os clientes participem de recursos
interativos de nossos serviços, caso optem por fazê-lo;

(k) fornecer informações sobre outros serviços e/ou
produtos que oferecemos;

(l) ofertar produtos ou serviços adequados e
relevantes aos seus interesses;

(m) produzir provas e auxiliar na condução de
processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no
cumprimento de outros requisitos legais; e

(n) tomar decisões automatizadas com relação ao uso
dos nossos serviços.

6.4. Livre Acesso

Os Titulares e/ou Controladores, detentores do
Consentimento dos Titulares, terão acesso, sempre que solicitado, aos seus
Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados ou armazenados nos bancos
de dados da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e/ou de e seus Colaboradores.
Diante disso, a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus Colaboradores deverão
garantir a precisão dos referidos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis,
bem como aos seus Titulares meio simplificado para solicitarem esclarecimentos,
correção, atualização ou eliminação dos mesmos. No âmbito da ACGT SERVICOS DE
CALL CENTER LTDA., todas as solicitações deverão ser encaminhadas ao DPO, que
providenciará a remoção, retificação, acréscimo ou alteração dos Dados Pessoais
e dos Dados Pessoais Sensíveis mediante simples solicitação do Titular ou do
Controlador original.

6.5. Segurança

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores protegerão os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis sob
sua responsabilidade com medidas técnicas, administrativas e organizacionais
apropriadas para segurança contra ameaças internas ou externas, tais como perda
de confidencialidade, perda de integridade, destruição, uso não autorizado e
uso ilícito, mediante a adoção dos recursos exemplificados a seguir:

(a) Mediadas técnicas: Firewalls, antivírus,
registros, encriptação, anonimização/pseudonimização etc;

(b) Medidas administrativas: publicação de
políticas e padrões de segurança de TI, procedimento de gestão de incidentes,
treinamentos de Colaboradores etc;

Em hipótese alguma os Colaboradores deverão
compartilhar seus dados de acesso, tais como senhas e logins fornecidos pela ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., com outros Colaboradores, exceto mediante
autorização prévia e por escrito do DPO. Além disso, quando operando qualquer
equipamento, e-mail ou software relacionado ao desempenho de suas atividades
enquanto Colaborador da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., deverá observar
todas as políticas e diretrizes aplicáveis, a fim de que a segurança dos Dados
Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis seja mantida.

6.6. Compartilhamento com Colaboradores

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis sob
custódia da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. apenas serão compartilhados com
Colaboradores que efetivamente necessitem tratá-los para os fins identificados
no Consentimento. Para cada novo compromisso firmado com um Colaborador ou
renovação de compromisso já existente, em que haverá o Compartilhamento de
Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, deverá ser assegurado o seguinte:

(a) Avaliação quanto à capacidade do receptor em
evitar a exposição dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis a riscos;

(b) Coleta de termo declaratório indicando práticas
aderentes à LGPD, bem como realização de auditoria em casos específicos, nos
quais se demonstre justificadamente necessária;

(c) Inclusão de cláusulas de proteção de dados e de
privacidade no contrato, contendo os requisitos a serem cumpridos, incluindo o
integral cumprimento da presente Política, bem como destacando a restrição do
uso dos dados à finalidade do contrato, e/ou formalização de Termo de
Compromisso de Proteção de Dados Pessoais.

6.7. Transparência

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores comprometem-se a garantir a transparência aos Titulares e
autoridades competentes quanto ao Tratamento dos seus Dados Pessoais e Dados
Pessoais Sensíveis, fornecendo informações claras, precisas e de fácil acesso
sobre o respectivo Tratamento, devendo, inclusive, sempre que solicitado pelo
Titular, identificar os Agentes de Tratamento detentores dos seus Dados
Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis.

6.8. Transferência Internacional de Dados

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores, na condução de seus negócios, no desenvolvimento de projetos e
na implementação de novos processos ou sistemas, eventualmente precisarão
transferir, mediante prévia obtenção do Consentimento do Titular ou permissão
da legislação aplicável, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis à pessoas
físicas ou jurídicas localizadas fora do Brasil. Neste contexto, referida
transferência estará autorizada quando for garantido minimamente que:

(a) o receptor esteja localizado em um país que
proporcione o mesmo nível de proteção de dados previsto na LGPD;

(b) há prévia formalização de termo específico e/ou
contrato com cláusulas de proteção de dados pessoais pelo receptor dos Dados
Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; e

(c) há formalização de Consentimento junto ao
Titular dos Dados Pessoais, prevendo de forma expressa, dentre outras coisas, a
possibilidade de Transferência Internacional dos Dados Pessoais, o qual deverá
ser fornecido pelo Titular e/ou Controlador, detentor do Consentimento dos
Titulares, à ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.
A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus Colaboradores adotarão medidas
organizacionais, técnicas e administrativas apropriadas para garantir o
gerenciamento de Dados Pessoais compartilhados com receptores localizados em
outros países, incluindo, caso necessário e viável, auditorias periódicas. Na
hipótese de não ser possível assegurar cumulativamente o quanto previsto acima,
a Transferência Internacional, caso estritamente necessária, poderá ser
avaliada junto ao DPO, considerando as hipóteses previstas no artigo 33 da LGPD.

6.9. Manutenção de Relatórios de Impactos à
Proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores providenciarão, sempre que vislumbrarem riscos aos Dados Pessoais
ou Dados Pessoais Sensíveis sob sua responsabilidade, a elaboração do Relatório
de Impacto à Proteção de Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, o qual
deverá ser atualizado periodicamente enquanto perdurar o risco aos respectivos
dados ou aos direitos fundamentais e liberdades individuais dos seus Titulares.

Os Relatórios de Impacto devem incluir, no mínimo,
as informações abaixo listadas:

(a) os tipos de Dados Pessoais ou Dados Pessoais
Sensíveis tratados (como, por exemplo, nome completo, telefone, documento de
identidade, etc.);

(b) a metodologia utilizada para a coleta e para a
garantia da segurança das informações;

(c) as medidas, salvaguardas e mecanismos
utilizados e que serão adotados para a mitigação de riscos aos Dados Pessoais
ou Dados Pessoais Sensíveis; e

Todos os registros e documentação de suporte devem
ser mantidos de forma auditável e prontamente recuperável. Os Colaboradores
devem notificar prontamente a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. por escrito,
tão logo tenham conhecimento de quaisquer alterações que possam impactar
negativamente em sua capacidade de cumprir com as obrigações decorrentes desta
Política ou em caso de potencial risco aos Dados Pessoais ou Dados Pessoais
Sensíveis recebidos da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

6.10. Respostas à Incidentes de Privacidade

O DPO deverá ser informado pelos Colaboradores,
através do e-mail compliance@ACGT.com.br sempre que ocorrer quaisquer
incidentes de privacidade. Caberá ao DPO avaliar a necessidade de notificar a
ANPD e/ou o Titular dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis, o que
deverá ser feito na possibilidade de acarretar risco ou dano relevante ao
Titular.
Os incidentes serão registrados, rastreados, monitorados e remediados com
medidas de segurança, visando reverter ou mitigar eventuais riscos e/ou
violações à proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme as
orientações do DPO.

6.11. Treinamento e Conscientização

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores garantirão a conscientização adequada de seus funcionários quanto
à importância de se manter a privacidade dos Dados Pessoais tratados, bem como
as implicações decorrentes de eventuais violações aos mesmos, o que será
realizado, dentre outras coisas, por meio de um programa de treinamento regular
direcionado a todos os seus Colaboradores. Diante disso, os Colaboradores serão
responsáveis por participar de todos os treinamentos disponibilizados, ao passo
que o DPO, juntamente com outros Colaboradores nomeados, fará o monitoramento
necessário para garantir que todos sejam devidamente treinados.

7. DADOS DE COLABORADORES

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. poderá coletar
Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis junto aos Colaboradores ao longo de
sua contratação, incluindo, mas sem se limitar a informações pessoais,
profissionais, de saúde e bancárias, bem como informações de seus dependentes,
comprometendo-se a tratá-las nos termos da legislação aplicável e desta
Política.

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. também poderá
coletar Dados Pessoais por meio e/ou para viabilizar pesquisas junto a
autoridades, órgãos públicos, órgãos de proteção ao crédito, dentre outros,
sempre que julgar necessário.

8. DADOS DE CLIENTES

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores poderão coletar Dados Pessoais de seus Clientes, incluindo dados de
pessoas físicas a eles vinculadas (no caso de Clientes pessoa jurídica), quando
necessário para prestar-lhes serviços, conforme abaixo exemplificados, cujo
Tratamento observará esta Política:

(a) Nome, e-mail, número de telefone, CPF,
endereço, profissão, estado civil, imagem dos seus documentos de identidade
oficiais ou quaisquer outros Dados Pessoais necessários para criar ou alterar
sua conta digital ou para simular, contratar ou cancelar qualquer produto ou
serviço fornecido pela ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.

(b) Dados de navegação, que correspondem às
informações coletadas sobre as suas interações com o website da ACGT SERVICOS
DE CALL CENTER LTDA., tais como: histórico de pesquisas, histórico de
navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que
utiliza os produtos e serviços, problemas do App e outras atividades do
sistema.

(c) Geolocalização, que correspondem às informações
coletadas sobre sua localização, a fim de garantir maior segurança para as
transações, com base nos pontos de localização geográfica (antifraude), bem
como identificar a origem de uma chamada recebida em nossos canais de
atendimento.

Os Dados Pessoais coletados serão utilizados para
as seguintes finalidades:

Na hipótese de os Colaboradores vislumbrarem a
necessidade de coletar Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis não elencados
acima, deverão contatar previamente o DPO, para que este avalie quanto à
necessidade e prudência de coletar ou não Dados Pessoais ou Dados Pessoais
Sensíveis adicionais.

9. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pela ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. variará de acordo:

(a) com os tipos de produtos e serviços
contratados/prestados/fornecidos;

(b) com as finalidades do Tratamento;

(c) com as disposições contratuais e legais
aplicáveis.
Assim, os Dados Pessoais tratados pela ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e por
seus Colaboradores deverão ser excluídos, exceto quando sua manutenção decorra
de obrigação legal ou regulamentar, quando:

(c.1) a finalidade para a qual se coletou o Dado
Pessoal foi alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários
ou pertinentes para o alcance desta finalidade;

(c.2) quando houver revogação do Consentimento; ou

(c.3) mediante determinação de autoridade
competente.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares
dos Dados Pessoais de forma que poderão ser feitas solicitações à ACGT SERVICOS
DE CALL CENTER LTDA. ou seus Colaboradores, conforme detalhado abaixo:

(a) Confirmação da existência de Tratamento e
informações acerca do Tratamento;

(b) Acesso aos Dados Pessoais ou Dados Pessoais
Sensíveis do Titular;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados
Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;

(e) Portabilidade dos Dados Pessoais ou Dados
Pessoais Sensíveis (migração dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis
para outro prestador de serviços);

(f) Informações sobre o Compartilhamento dos Dados
Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis; e

(g) Revogação do Consentimento do Tratamento dos
Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis pela ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA.
Diante disso, desde que os Titulares exerçam seus direitos nos termos das
disposições finais desta Política de Privacidade, constante no item 13, a ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus Colaboradores, responderá à solicitação
com a maior brevidade possível.

Por motivos de segurança, a ACGT SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA. e seus Colaboradores somente poderão atender à solicitação do
Titular mediante confirmação de sua identidade, razão pela qual poderão
solicitar dados ou informações adicionais, sempre respeitando os parâmetros e
limites determinados pela legislação.

11. CONTROLES DE SEGURANÇA DE PRIVACIDADE

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus
Colaboradores devem estabelecer os controles de processo, pessoas e sistemas
necessários à manutenção da privacidade, segurança e proteção dos dados,
conforme abaixo exemplificado:

(a) Controles de processo cumprem com as políticas
de classificação de dados, política de proteção e cópia de segurança de dados
etc;

(b) Controles de pessoas devem obrigatoriamente
incluir a celebração de Contrato de Confidencialidade, verificações de
histórico do funcionário, e/ou outros requisitos específicos do projeto; e

(c) Os controles de sistema devem incluir as
medidas de acesso ao usuário (por exemplo: Segurança Física; Controles de
Acesso Lógico; Segurança de Rede, Segurança de Dados etc.).

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. pratica
controles de privacidade de dados, os quais foram desenvolvidos com base nos
princípios de privacidade. Esses controles servem como um meio para medir a
efetividade da implementação desta Política, devendo ser adotados pela ACGT
SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. e seus Colaboradores.

12. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
(DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da Lei nº
13.709/2018
(LGPD), a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA nomeia formalmente seu Encarregado
pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de
comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).

DPO Nomeado:
Nome: Eliane Borges de Carvalho
Cargo: Data Protection Officer – ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA.
E-mail de contato: compliance@ACGT.com.br
Endereço: Avenida Brasil, 1230, Poá – SP.

Compete ao DPO:

Receber e responder
solicitações dos titulares de dados;
Interagir com a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Monitorar o cumprimento
das normas internas e da legislação de privacidade;
Apoiar as áreas na
gestão de incidentes de segurança e vazamentos de dados.

13. FLUXO
DE ATENCIMENTO AOS DIREITOS DOS TITULARES E DADOS

A ACGT assegura aos titulares de dados pessoais o
exercício
de todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso,
correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados.

13.1 Canais de Comunicação

Os titulares podem exercer seus direitos por meio
de:

E-mail: compliance@ACGT.com.br
Formulário eletrônico
disponível em: https://site.ACGTbrasil.com.br/politica-de-privacidade/
Correspondência
endereçada ao DPO.

13.2 Fluxo de Atendimento

Recebimento –
O DPO registra a
solicitação no sistema de controle interno e envia confirmação ao titular.
Análise e verificação de
identidade
– O DPO valida a identidade do solicitante e identifica as áreas
envolvidas.
Tratamento da
solicitação
– A área responsável executa as ações necessárias sob coordenação do DPO.
Resposta formal – O DPO envia resposta
conclusiva ao titular, assegurando clareza e confidencialidade.

13.3 Prazos de Atendimento

Confirmação da
existência ou não de tratamento: até 10
dias úteis após o recebimento da
solicitação.
Demais solicitações
(acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.): até 15 dias úteis,
prorrogáveis por igual período mediante justificativa formal.

14. COMUNICAÇÃO
DE INCIDENTES E VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

A ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. monitorará o
cumprimento desta Política de Privacidade e garantirá que todos os controles e
procedimentos estabelecidos por ela sejam efetivamente implementados, contando
com a colaboração e engajamento de todos os seus Colaboradores.

14.1 Conceito

Um incidente de segurança é qualquer evento que
resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.

14.2 Procedimento de Comunicação

Em caso de incidente com dados pessoais, a ACGT
seguirá o seguinte fluxo:

14.2.1 Identificação e Registro

O incidente é comunicado imediatamente à área
de Segurança da Informação e ao DPO, que registram o ocorrido em sistema
interno

1. 14.2.2 Análise e Classificação

A equipe de Segurança avalia o impacto, origem
e extensão do incidente, classificando-o quanto à criticidade e à natureza
dos dados afetados.

14.2.3 Adoção de Medidas Imediatas

Implementação de ações para contenção e
mitigação dos impactos, com envolvimento das áreas técnicas e do Jurídico.

14.2.4 Comunicação aos Titulares e À ANPD

O DPO notificará a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em
até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do incidente, conforme
recomendações do Guia de Comunicação de Incidentes da ANPD.
A comunicação incluirá:
Descrição da natureza dos dados afetados;
Indicação das medidas técnicas e de segurança
adotadas;
Riscos relacionados ao incidente;
Medidas que estão sendo ou serão tomadas;
Informações de contato do DPO

14.2.5 Encerramento e Registro Final

Todas as etapas serão documentadas em
relatório de incidente, arquivado pela área de Segurança da Informação
por 5 anos.
Relatórios consolidados de incidentes serão
submetidos à Diretoria de TI e Compliance.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Política de Privacidade será revista, no mínimo,
anualmente, para atualizações pelo DPO designado. As políticas, procedimentos
e/ou padrões da ACGT SERVICOS DE CALL CENTER LTDA. relacionados à privacidade
devem ser atualizados em linha com quaisquer mudanças importantes dentro do seu
ambiente operacional.

Compete aos Colaboradores a constante verificação da
Política de Privacidade por ela publicada, a qual será compartilhada sempre que
se estabelecer qualquer relação ou quando a mesma for atualizada. Ocorrendo
atualizações nesta Política, que demandem nova coleta de Consentimento por
parte dos Titulares dos Dados Pessoais, referidos Colaboradores e Terceiros
deverão providenciá-la célere e diligentemente.

Esta
Política não prevê todas as situações que podem envolvendo Tratamento de Dados
Pessoais no âmbito das atividades desenvolvidas pela ACGT SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA. Portanto, os Colaboradores com quem a ACGT SERVICOS DE CALL CENTER
LTDA. tenha compartilhado Dados Pessoais são incentivadas a, cuidadosamente,
ponderar acerca de suas ações à luz das boas práticas de mercado e das normas e
regulamentos aplicáveis, consultando o DPO em caso de dúvidas, através do
e-mail compliance@ACGT.com.br

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA acgt SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

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